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Versão de lançamento, de 17/11/2026. Os trechos marcados "a definir" ou "em revisão" ainda serão fechados.

Termos de Uso do Lastro

Partes

H.TECH: VINICIUS DE FRANCA ALVES GRACIANO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, nome fantasia HTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CNPJ 51.312.657/0001-25, com sede na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, conj. 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-000, e-mail a definir.

ESCRITÓRIO: a sociedade de advogados, a sociedade individual de advocacia ou o advogado que contrata o Lastro, com os dados informados no cadastro.

Cláusula 1 · Definições

1.1. Nestes Termos, as palavras abaixo têm este sentido:

Termo Sentido
Lastro o sistema de gestão para escritórios de advocacia da H.Tech, na web, no aplicativo e na conexão MCP
Escritório quem contrata o Lastro, conforme as Partes
Sócio usuário com o papel "sócio" no Escritório; age em nome do Escritório no Lastro
Usuário pessoa com acesso ao Lastro por convite ou cadastro: sócio, advogado, estagiário ou financeiro
Conteúdo do Escritório tudo o que o Escritório e os Usuários põem no Lastro ou que o Lastro captura para eles: processos, clientes, partes, documentos, peças, prazos, intimações, mensagens e a trilha
Cliente Final cliente do Escritório
Fonte Pública fonte de dados processuais de acesso público, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a consulta pública dos tribunais
Conta do Prazo o cálculo de prazo que o Lastro mostra, com cada dia contado ou pulado e a regra aplicada
Assistente de IA o serviço de inteligência artificial que o Usuário contrata por conta própria (por exemplo, Claude, ChatGPT ou Gemini)
Conexão MCP a ligação autorizada entre o Lastro e o Assistente de IA, pelo protocolo MCP, com autorização OAuth
Aprovação o registro, por pessoa com papel permitido, que libera uma ação com efeito jurídico
Somente Leitura estado em que o Escritório lê e exporta, mas não cria nem altera dados
Contrato de Operador o contrato de tratamento de dados pessoais entre o Escritório (controlador) e a H.Tech (operadora)

Cláusula 2 · Objeto e aceite

2.1. A H.Tech concede ao Escritório licença de uso do Lastro. A licença é não exclusiva, intransferível e vale enquanto a assinatura estiver em vigor. O uso é interno, para a atividade do Escritório.

2.2. Cada Usuário aceita estes Termos no cadastro ou no primeiro acesso a uma versão nova. Um Sócio aceita o Contrato de Operador em nome do Escritório.

2.3. O Lastro registra cada aceite com a pessoa, a data e a hora, a versão do texto, o endereço IP e o navegador.

2.4. Estes documentos formam o contrato:

Documento Onde fica Quem aceita
Termos de Uso /termos cada Usuário
Contrato de Operador /contrato-operador um Sócio, pelo Escritório
Política de Privacidade /privacidade leitura
Política de Cookies /cookies leitura
Lista de Suboperadores /subprocessadores leitura
Página de Segurança /seguranca leitura

2.5. Em caso de conflito, o Contrato de Operador prevalece no tratamento de dados pessoais. Nos demais assuntos, prevalecem estes Termos.

2.6. Quem aceita em nome do Escritório declara ter poderes para isso.

Cláusula 3 · Natureza do serviço

3.1. O Lastro é ferramenta de gestão para uso do advogado. A H.Tech não presta serviço jurídico, não faz consultoria nem assessoria jurídica, não postula em juízo e não orienta o Cliente Final.

3.2. O que o Lastro mostra é apoio à decisão do advogado: intimação capturada, Conta do Prazo, modelo de peça, resumo e sugestão do Assistente de IA. A decisão e a responsabilidade técnica são do advogado.

3.3. Ação com efeito jurídico só acontece depois de Aprovação registrada por pessoa cujo papel permita. O Assistente de IA pode propor. Ele não aprova.

3.4. O Portal do Cliente é aberto pelo Escritório. O Escritório decide quais clientes acessam e o que veem.

Cláusula 4 · Intimações, prazos e Fontes Públicas

4.1. O Lastro captura publicações de Fontes Públicas pelo número de OAB e pelos processos cadastrados.

4.2. A H.Tech não garante que a Fonte Pública esteja completa, no ar ou sem mudança de formato.

4.3. A Conta do Prazo é apoio. Ela mostra a data de início, cada dia contado ou pulado, o motivo de cada dia pulado e a regra aplicada. Quando falta o calendário de um tribunal ou o alcance de um ato é incerto, a conta sai marcada como incompleta, com aviso.

4.4. O advogado confere a Conta do Prazo, inclusive feriado local e suspensão de expediente, e protocola o ato. O Escritório informa no Lastro os eventos locais que conhecer.

4.5. A H.Tech não responde por perda de prazo causada por:

a) Fonte Pública fora do ar, incompleta ou com formato alterado;

b) Conta do Prazo não conferida pelo advogado;

c) dado cadastrado errado ou incompleto pelo Escritório;

d) feriado ou suspensão local que o Escritório não informou e que não constava em fonte oficial carregada no Lastro;

e) captura parada por Somente Leitura além do prazo da Cláusula 9.

Cláusula 5 · Assistente de IA e Conexão MCP

5.1. O Lastro não chama modelo de inteligência artificial. Nenhum servidor do Lastro envia dado a provedor de IA.

5.2. O Usuário pode ligar ao Lastro o Assistente de IA que ele contrata, pela Conexão MCP. Ele autoriza a conexão e escolhe os módulos e o nível de acesso, dentro da política do Escritório.

5.3. O contrato com o provedor do Assistente de IA é do Usuário ou do Escritório. A H.Tech não é parte desse contrato e não escolhe o provedor. A H.Tech não responde pelo conteúdo que o Assistente gera nem pelo tratamento de dados que o provedor faz.

5.4. Por padrão, o Lastro não mostra ao Assistente de IA:

a) processo marcado como sigiloso;

b) cliente sem termo de ciência de uso de IA aceito, nem os processos em que ele é parte representada.

5.5. O Sócio pode mudar a política da cláusula 5.4 e o teto de leituras. Cada leitura e cada proposta do Assistente ficam na trilha do Escritório.

5.6. O Usuário revisa todo resultado do Assistente de IA antes de usar.

5.7. As skills e os prompts que a H.Tech oferece são modelos. O Usuário confere o resultado.

Cláusula 6 · Conta, acesso e equipe

6.1. O cadastro pede e-mail, senha, nome do Escritório, número de OAB e aceite destes Termos. O e-mail é confirmado por link válido por 24 horas.

6.2. O Sócio usa obrigatoriamente o segundo fator de autenticação (código do aplicativo autenticador).

6.3. O Sócio convida Usuários, define o papel de cada um e desliga quem sai do Escritório. O Escritório responde pelos acessos que concede e pelo desligamento de quem sai.

6.4. Papéis: sócio, advogado, estagiário e financeiro. O que cada papel pode fazer está na central de ajuda a definir.

6.5. Senha e código do autenticador são pessoais e intransferíveis. O Usuário avisa o Sócio e a H.Tech se suspeitar de acesso indevido.

6.6. A OAB cadastrada entra como "não conferida". O Usuário declara que a OAB é dele ou que tem autorização do titular para acompanhá-la.

6.7. O número de Usuários ativos respeita o limite do plano.

Cláusula 7 · Uso aceitável

7.1. O Escritório e os Usuários não podem:

a) importar ou acompanhar OAB de outro advogado sem autorização dele;

b) acessar, ou tentar acessar, dado de outro escritório;

c) raspar dados do Lastro, contornar limites de uso ou sobrecarregar o sistema;

d) testar a segurança do Lastro sem autorização escrita da H.Tech;

e) enviar arquivo com código malicioso;

f) revender, sublicenciar ou ceder o acesso;

g) usar o Lastro para ato ilícito ou contrário ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

7.2. O descumprimento permite a suspensão da Cláusula 11.

Cláusula 8 · Planos, teste grátis e pagamento

8.1. Planos e preço de lançamento:

Plano Preço por mês Usuários Armazenamento de documentos
Solo R$ 149,00 1 5 GiB
Escritório R$ 499,00 até 10 20 GiB
Equipe R$ 1.490,00 até 30 60 GiB

Acima de 30 Usuários, o preço é negociado.

8.2. O teste grátis dura 14 dias e não pede cartão. No fim do teste sem contratação, o Escritório passa a Somente Leitura.

8.3. O Sócio contrata pela tela. O pagamento é no cartão de crédito, na página de pagamento da Stripe. O Lastro não recebe o número do cartão. O plano fica ativo quando o gateway confirma o pagamento.

8.4. O ciclo é mensal e começa no primeiro pagamento. O vencimento cai no mesmo dia de cada mês. Nos meses sem esse dia, cai no último dia do mês.

8.5. Troca de plano:

a) para um plano mais caro, vale na hora, e a diferença proporcional do ciclo é cobrada à parte;

b) para um plano mais barato, vale no ciclo seguinte, sem crédito, e só se os Usuários ativos couberem no limite novo.

8.6. O preço é reajustado uma vez por ano pelo a definir, com aviso por e-mail aos Sócios 30 dias antes.

8.7. A nota fiscal de serviço (NFS-e) de cada pagamento fica disponível em Mais › Assinatura a definir.

8.8. Os preços incluem os tributos devidos pela H.Tech.

8.9. Cortesia e prorrogação de teste só valem se concedidas pela H.Tech, com registro no sistema e aviso por e-mail aos Sócios.

Cláusula 9 · Atraso e Somente Leitura

9.1. Com fatura vencida, o Lastro segue funcionando por 7 dias corridos, com aviso no topo da tela.

9.2. No 8º dia de atraso, o Escritório passa a Somente Leitura. Nesse estado:

a) seguem a leitura, a exportação, os pedidos de titular, o desligamento de Usuários e o cancelamento;

b) param a criação e a alteração de dados, pela tela e pela Conexão MCP;

c) as Aprovações pendentes não podem ser decididas.

9.3. A captura de intimações continua por 30 dias em Somente Leitura. Os Sócios recebem aviso no 23º dia. A captura para no 31º dia.

9.4. O pagamento da fatura volta o Escritório ao estado ativo, sem pedido.

9.5. Depois de 60 dias em Somente Leitura sem pagamento, a assinatura é cancelada, e vale a Cláusula 12.

Cláusula 10 · Cancelamento pelo Escritório e arrependimento

10.1. O Sócio cancela pela tela, a qualquer tempo, sem multa. O cancelamento vale no fim do ciclo pago. Até lá, o Sócio pode desfazer o cancelamento.

10.2. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo a cláusula 10.3.

10.3. em revisão reembolso integral se o Escritório cancelar em até 7 dias da primeira cobrança paga, pelo mesmo canal da contratação.

10.4. Depois do cancelamento, vale a Cláusula 12.

Cláusula 11 · Suspensão e encerramento pela H.Tech

11.1. A H.Tech pode suspender o acesso, total ou parcialmente, sem aviso prévio, quando houver:

a) risco à segurança do Lastro ou de outros escritórios;

b) uso contrário à Cláusula 7;

c) ordem de autoridade competente.

11.2. Na suspensão, a H.Tech avisa os Sócios por e-mail com o motivo, salvo proibição legal ou risco à investigação de um incidente.

11.3. A H.Tech pode encerrar o contrato por violação grave não corrigida em 5 dias úteis do aviso.

11.4. A H.Tech pode encerrar o contrato sem motivo, com aviso de 90 dias. Nesse caso, devolve o valor do período pago e não usado.

11.5. Se a H.Tech descontinuar o Lastro, avisa com 180 dias de antecedência e mantém a exportação disponível até o fim do prazo.

Cláusula 12 · Dados do Escritório, exportação e exclusão

12.1. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. A H.Tech o trata como operadora, nos termos do Contrato de Operador.

12.2. O Sócio exporta todo o Conteúdo do Escritório a qualquer momento, inclusive em Somente Leitura e depois do cancelamento, até a exclusão. A exportação pede o código do autenticador. O arquivo traz um manifesto com o resumo criptográfico (SHA-256) de cada parte, uma planilha por módulo e os documentos. O link fica disponível por 7 dias.

12.3. O Conteúdo do Escritório é excluído:

a) 90 dias depois do cancelamento, com aviso aos Sócios 30 e 7 dias antes; ou

b) 7 dias depois do pedido de exclusão feito por um Sócio, prazo em que qualquer Sócio pode desfazer o pedido.

12.4. Depois da exclusão, os Sócios recebem por e-mail um comprovante com a data e a contagem de registros e arquivos excluídos.

12.5. As cópias de segurança não são reescritas. Os dados excluídos somem delas em até 35 dias.

12.6. Alguns registros ficam depois da exclusão, pelo prazo e pelo motivo da tabela abaixo. Nenhum deles traz conteúdo de processo.

Registro Prazo Motivo
Registros de acesso (data, hora e IP de uso) 6 meses Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15
Registros de cobrança e fiscais da assinatura a definir Lei 5.172/1966 (CTN), arts. 173, 174 e 195, parágrafo único
Prova do aceite destes Termos e do Contrato de Operador em revisão defesa da H.Tech em processo (LGPD, art. 7º, VI)
Comprovante da exclusão, só com contagens enquanto a H.Tech existir prova do cumprimento do Contrato de Operador
Registro de incidente de segurança 5 anos Resolução CD/ANPD 15/2024, Regulamento, art. 10

12.7. A guarda dos documentos e das informações do Cliente Final é dever do Escritório. Exporte o Conteúdo do Escritório antes da exclusão.

Cláusula 13 · Disponibilidade e suporte

13.1. A H.Tech busca disponibilidade mensal de 99,5%, fora das janelas de manutenção.

13.2. A manutenção programada acontece aos domingos, das 0h às 6h de Brasília, com aviso por e-mail 48 horas antes. A manutenção de emergência pode acontecer sem aviso.

13.3. Nesta versão, a falta da meta de disponibilidade não gera crédito nem desconto.

13.4. O suporte atende por a definir nos dias úteis, das a definir às a definir horas. A primeira resposta sai em até 1 dia útil. Falha que impede o uso tem primeira resposta em até 4 horas úteis.

13.5. O suporte da H.Tech não lê o Conteúdo do Escritório sem liberação de um Sócio. A liberação escolhe o escopo e vale de 1 a 72 horas. O Sócio revoga quando quiser, e cada leitura aparece na trilha do Escritório.

13.6. O Lastro depende de serviços de terceiros, listados em /subprocessadores. A interrupção deles pode afetar o Lastro.

Cláusula 14 · Segurança

14.1. As medidas de segurança do Lastro estão em /seguranca. A página descreve só o que existe e tem prova nos testes.

14.2. O Escritório se obriga a:

a) manter o segundo fator dos Sócios;

b) desligar no mesmo dia quem sair do Escritório;

c) revisar as Conexões MCP em Mais › Assistentes de IA e revogar as que não usa;

d) avisar a H.Tech de suspeita de incidente.

Cláusula 15 · Propriedade intelectual

15.1. O software, o código-fonte, a marca Lastro e a documentação pertencem à H.Tech. Estes Termos não cedem nenhum desses direitos.

15.2. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. A H.Tech o usa só para prestar o serviço, nos termos do Contrato de Operador.

15.3. A H.Tech pode usar sugestões e comentários sobre o Lastro, sem pagamento e sem identificar quem sugeriu.

15.4. A H.Tech pode medir o uso do Lastro com dados anônimos, sem conteúdo e sem identificar Escritório ou pessoa.

15.5. O calendário forense e os fundamentos legais da Conta do Prazo são compilados de fontes oficiais.

Cláusula 16 · Limitação de responsabilidade

16.1. A H.Tech responde pelos danos diretos comprovados causados pelo descumprimento destes Termos.

16.2. A H.Tech não responde por:

a) lucros cessantes, perda de chance e danos indiretos;

b) os casos da cláusula 4.5;

c) o conteúdo gerado pelo Assistente de IA e o tratamento feito pelo provedor dele (cláusula 5.3).

16.3. A soma das indenizações devidas pela H.Tech fica limitada ao total pago pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao fato. No teste grátis e na cortesia, o limite é R$ a definir.

16.4. O limite da cláusula 16.3 não vale para:

a) dolo ou culpa grave da H.Tech;

b) violação de confidencialidade pela H.Tech;

c) danos a titulares de dados pessoais, regidos pela LGPD, arts. 42 e 43.

16.5. O Escritório indeniza a H.Tech pelos danos do uso contrário à lei ou a estes Termos. Exemplo: importar OAB de terceiro sem autorização.

Cláusula 17 · Confidencialidade

17.1. As partes mantêm em sigilo a informação não pública que recebem uma da outra.

17.2. O dever não vale para informação que já era pública, que a parte já conhecia ou que a lei ou ordem judicial obrigue a revelar. Nesse último caso, a parte avisa a outra antes, salvo proibição legal.

17.3. O sigilo do Conteúdo do Escritório e o sigilo profissional da advocacia seguem o Contrato de Operador, Cláusula 6.

17.4. O dever de sigilo continua por 5 anos depois do fim do contrato. Para o Conteúdo do Escritório, continua sem prazo.

Cláusula 18 · Mudança destes Termos

18.1. A H.Tech avisa os Sócios por e-mail 30 dias antes de uma versão nova entrar em vigor. O aviso traz o resumo das mudanças e o link. As versões anteriores ficam públicas em /termos/versoes.

18.2. A partir da vigência, cada Usuário aceita a versão nova no primeiro acesso. Quem não aceita só acessa sair, a exportação e o cancelamento.

18.3. Mudança exigida por lei, por ordem de autoridade ou por correção de segurança pode valer antes de 30 dias, com aviso.

Cláusula 19 · Comunicações

19.1. A H.Tech se comunica pelo e-mail cadastrado dos Sócios e por avisos na tela do Lastro.

19.2. O Escritório mantém atualizados os e-mails dos Sócios.

19.3. O Escritório se comunica com a H.Tech por e-mail. Assuntos de dados pessoais vão ao encarregado, em a definir.

Cláusula 20 · Disposições gerais

20.1. O Escritório não cede este contrato sem concordância escrita da H.Tech. A H.Tech pode cedê-lo em reorganização societária ou venda do negócio, com aviso aos Sócios.

20.2. A cláusula declarada inválida não afeta as demais.

20.3. A tolerância a um descumprimento não muda o contrato.

20.4. Estes documentos substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Cláusula 21 · Lei aplicável e foro

21.1. Aplica-se a lei brasileira.

21.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Anexo · Sumário do contrato

Assunto Regra Cláusula
O que é ferramenta de gestão; não é serviço jurídico 3
Prazo calculado apoio; quem confere e protocola é o advogado 4
IA o Lastro não chama IA; o assistente é seu, pelo seu contrato 5
Teste 14 dias, sem cartão 8.2
Atraso 7 dias normais; depois Somente Leitura 9
Captura no atraso para no 31º dia de Somente Leitura 9.3
Cancelar pela tela, sem multa, vale no fim do ciclo 10
Seus dados exporte quando quiser; excluídos 90 dias depois do cancelamento 12
Limite de responsabilidade até o total pago em 12 meses 16
Foro São Paulo/SP 21