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Versão de lançamento, de 17/11/2026. Os trechos marcados "a definir" ou "em revisão" ainda serão fechados.

Contrato de Operação de Dados Pessoais (Contrato de Operador)

Partes

CONTROLADOR: o Escritório identificado no cadastro do Lastro, representado pelo Sócio que aceita este contrato.

OPERADORA: VINICIUS DE FRANCA ALVES GRACIANO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (H.Tech), CNPJ 51.312.657/0001-25, Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, conj. 1710, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04571-000.

Considerandos

a) O Escritório contratou o Lastro pelos Termos de Uso.

b) Para prestar o serviço, a H.Tech trata dados pessoais em nome do Escritório.

c) O Escritório decide sobre esses dados e é o controlador. A H.Tech trata os dados por conta do Escritório e é a operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII).

d) Os dados incluem informação protegida pelo sigilo profissional da advocacia e, às vezes, por segredo de justiça.

As partes acordam o seguinte.

Cláusula 1 · Definições

1.1. Valem as definições dos Termos de Uso e da LGPD. Além delas:

Termo Sentido
Dados do Escritório os dados pessoais contidos no Conteúdo do Escritório
Instrução ordem do Escritório sobre o tratamento, na forma da Cláusula 3
Suboperador terceiro contratado pela H.Tech que trata Dados do Escritório
Incidente incidente de segurança que afete Dados do Escritório
Titular pessoa natural a quem os Dados do Escritório se referem

Cláusula 2 · Objeto e papéis

2.1. Este contrato regula o tratamento dos Dados do Escritório pela H.Tech. O Anexo I descreve as finalidades, os titulares, os dados e as operações.

2.2. Para os dados de conta, acesso e cobrança dos Usuários, a H.Tech é controladora. Esses dados seguem a Política de Privacidade, e não este contrato.

2.3. O Escritório escolhe a base legal de cada tratamento e responde por ela perante os Titulares.

Cláusula 3 · Instruções

3.1. A H.Tech trata os Dados do Escritório só conforme as Instruções do Escritório (LGPD, art. 39).

3.2. São Instruções documentadas:

a) os Termos de Uso e este contrato;

b) as configurações e os comandos feitos no Lastro por Usuário com papel que permita, inclusive a política de IA do Escritório (Cláusula 14);

c) a liberação de acesso ao suporte feita por um Sócio (Cláusula 6);

d) o pedido escrito de um Sócio ao suporte ou ao encarregado da H.Tech.

3.3. A H.Tech avisa o Escritório quando entender que uma Instrução viola a lei. Nesse caso, a H.Tech pode deixar de cumpri-la até o Escritório confirmar por escrito, com o fundamento.

3.4. A H.Tech não usa Dados do Escritório para finalidade própria. Ela não os usa para demonstração, teste, treinamento de pessoas ou de modelos de IA, nem para venda, sem Instrução escrita do Escritório.

Cláusula 4 · Deveres do Escritório

4.1. O Escritório se obriga a:

a) ter base legal para cada tratamento que pede ao Lastro;

b) informar os Titulares sobre o tratamento, inclusive sobre o uso de suboperadores e a transferência internacional (Cláusula 9);

c) colher o termo de ciência de uso de IA dos clientes, quando quiser que o Assistente de IA veja esses clientes (Cláusula 14);

d) cadastrar só os dados necessários à atividade;

e) conferir as OABs que importa e acompanhar só as que tem autorização para acompanhar;

f) manter atualizados os papéis e os acessos dos Usuários;

g) elaborar, quando exigido, o relatório de impacto à proteção de dados (LGPD, art. 38).

Cláusula 5 · Deveres da H.Tech

5.1. A H.Tech se obriga a:

a) tratar os Dados do Escritório só conforme as Instruções;

b) manter registro das operações de tratamento que faz por conta do Escritório (LGPD, art. 37);

c) adotar as medidas de segurança do Anexo II (LGPD, art. 46);

d) cumprir as Cláusulas 6 a 15.

Cláusula 6 · Confidencialidade e sigilo profissional

6.1. Os Dados do Escritório são confidenciais. Eles podem conter comunicações entre advogado e cliente, que se presumem confidenciais, e informação sob segredo de justiça.

6.2. Só tem acesso aos Dados do Escritório a pessoa da H.Tech que precisa dele para prestar o serviço. Antes do acesso, ela assina termo de confidencialidade que cobre o sigilo profissional da advocacia.

6.3. O suporte da H.Tech lê Conteúdo do Escritório só com liberação de um Sócio. A liberação define o escopo (o escritório inteiro em leitura, um processo ou as importações), o motivo e a duração, de 1 a 72 horas. O Sócio revoga a qualquer momento. Cada leitura aparece para o Escritório em Mais › Escritório › Suporte. O suporte nunca altera dados do Escritório.

6.4. O suporte não lê processo marcado como sigiloso, mesmo com liberação.

6.5. Se uma autoridade pedir Dados do Escritório à H.Tech, a H.Tech:

a) confere se o pedido tem base legal e se vem com ordem judicial quando a lei a exige;

b) avisa o Escritório de imediato, salvo proibição legal;

c) entrega só o mínimo exigido;

d) registra o pedido e a resposta.

Cláusula 7 · Segurança

7.1. A H.Tech adota as medidas do Anexo II. A página /seguranca mostra as medidas em vigor, só com o que tem prova nos testes.

7.2. A H.Tech pode trocar uma medida por outra de eficácia igual ou maior, com registro na página /seguranca.

Cláusula 8 · Suboperadores

8.1. O Escritório autoriza a H.Tech a contratar os Suboperadores do Anexo III.

8.2. Para incluir Suboperador, a H.Tech publica a lista nova em /subprocessadores com vigência 30 dias depois da publicação. No dia da publicação, os Sócios recebem e-mail.

8.3. O Escritório pode se opor ao Suboperador novo, com motivo de proteção de dados, antes da vigência. Se as partes não acharem solução, o Escritório pode cancelar sem multa e com devolução do valor pago e não usado.

8.4. A H.Tech contrata cada Suboperador por escrito, com deveres de proteção de dados equivalentes aos deste contrato, no que couber ao serviço dele.

8.5. A H.Tech responde perante o Escritório pelo Suboperador que contratou.

8.6. Os fornecedores do próprio Suboperador seguem a lista e o aviso dele. A H.Tech informa ao Escritório onde fica essa lista.

Cláusula 9 · Transferência internacional

9.1. Parte dos Suboperadores trata Dados do Escritório fora do Brasil. O Anexo III indica o país de cada um.

9.2. A hospedagem principal fica nos Estados Unidos, na Railway, região US East.

9.3. A H.Tech é a exportadora. Ela firma com cada Suboperador no exterior as cláusulas-padrão contratuais da ANPD, na opção de transferência entre operadores. O instrumento indica o Escritório como controlador.

9.4. A H.Tech entrega ao Escritório, a pedido, cópia das cláusulas firmadas com cada Suboperador, ressalvado segredo comercial.

9.5. O Escritório informa os Titulares sobre a transferência. O Anexo IV traz um texto pronto para o Escritório usar.

Cláusula 10 · Incidente de segurança

10.1. A H.Tech avisa o Escritório em até 24 horas da confirmação de Incidente que afete Dados do Escritório. O aviso vai por e-mail a todos os Sócios.

10.2. O aviso traz:

a) o que aconteceu;

b) quando a H.Tech soube;

c) quais Dados do Escritório foram envolvidos;

d) o que a H.Tech já fez para conter o Incidente;

e) o que o Escritório precisa avaliar como controlador;

f) o contato do encarregado da H.Tech;

g) um relatório em PDF, sem conteúdo de processo, para o Escritório anexar à comunicação dele.

10.3. O Escritório avalia se o Incidente pode causar risco ou dano relevante aos Titulares. Se puder, o Escritório comunica a ANPD e os Titulares em até 3 dias úteis do seu conhecimento.

10.4. A H.Tech coopera com o Escritório na apuração e na comunicação, e guarda o registro do Incidente por 5 anos depois do encerramento.

10.5. O aviso ao Escritório não é admissão de culpa.

Cláusula 11 · Apoio aos direitos dos Titulares

11.1. O Lastro oferece ao Escritório, em Mais › Privacidade:

a) o registro dos pedidos de Titular, com prazo de 15 dias corridos e aviso aos Sócios 3 dias antes e no dia;

b) o relatório do Titular em PDF e JSON, com dados cadastrais, papéis em processos, documentos (só nome e data), mensagens e a lista de Suboperadores;

c) a anonimização da pessoa que não é parte em processo ativo ou suspenso.

11.2. Se o Titular pedir à H.Tech, a H.Tech encaminha o pedido ao Escritório em até 2 dias úteis e não responde no lugar dele.

11.3. A pessoa que é parte em processo ativo não é anonimizada pelo Lastro. A tela explica o motivo para o Escritório registrar a resposta ao Titular.

Cláusula 12 · Apoio ao relatório de impacto e à ANPD

12.1. A H.Tech fornece ao Escritório as informações sobre o tratamento que o Escritório precisar para o relatório de impacto e para responder à ANPD.

12.2. O pedido de informação à H.Tech é respondido em até 10 dias úteis.

Cláusula 13 · Auditoria

13.1. A H.Tech responde, uma vez por ano, a questionário de segurança e proteção de dados enviado pelo Escritório.

13.2. A H.Tech entrega, a pedido, o relatório do último teste de restauração das cópias de segurança e o relatório do último pentest externo, quando existirem.

13.3. O Escritório pode fazer auditoria presencial ou remota uma vez por ano, com aviso de 30 dias, por auditor sob sigilo, à custa do Escritório. A auditoria não dá acesso a dados de outros escritórios nem a segredos da H.Tech.

13.4. A auditoria dos Suboperadores se faz pelos relatórios que eles fornecem.

Cláusula 14 · Inteligência artificial e Conexão MCP

14.1. A H.Tech não envia Dados do Escritório a modelo de inteligência artificial. Nenhum servidor do Lastro chama API de modelo de linguagem.

14.2. Um Usuário pode ligar ao Lastro o Assistente de IA que ele contrata, pela Conexão MCP. A Conexão entrega ao Assistente só os dados que a política do Escritório e o papel do Usuário permitem.

14.3. A política do Escritório, definida por um Sócio, decide:

Item da política Padrão
Papéis que podem conectar sócio e advogado
Assistentes aceitos todos com identificação válida
Processo sigiloso visível ao Assistente não
Cliente sem termo de ciência de IA visível ao Assistente não
Leituras por hora, por conexão 600

14.4. O provedor do Assistente de IA não é Suboperador da H.Tech. O Escritório, ou o Usuário, contrata esse provedor e responde por:

a) a escolha e o contrato com o provedor;

b) a base legal para enviar dados ao provedor;

c) a transferência internacional ao provedor, se houver;

d) o termo de ciência de IA dos clientes.

Cláusula 15 · Devolução e exclusão no fim do contrato

15.1. O Escritório exporta todos os Dados do Escritório a qualquer momento, inclusive depois do cancelamento, até a exclusão (Termos de Uso, cláusula 12.2).

15.2. A H.Tech exclui os Dados do Escritório de todas as tabelas e do armazenamento de arquivos:

a) 90 dias depois do cancelamento, com aviso aos Sócios 30 e 7 dias antes; ou

b) 7 dias depois do pedido de um Sócio, prazo em que outro Sócio pode desfazer o pedido.

15.3. Depois da exclusão, os Sócios recebem comprovante com a data e a contagem de registros por tabela e de arquivos excluídos, sem nomes e sem conteúdo.

15.4. As cópias de segurança não são reescritas. Os dados excluídos somem delas em até 35 dias. Se uma cópia for restaurada, a exclusão é refeita antes de o Lastro voltar ao ar.

15.5. Depois da exclusão, a H.Tech guarda só o que a lei ou a defesa dela exigem, sem conteúdo de processo. A lista e os prazos estão em a definir.

15.6. A guarda profissional dos documentos do Cliente Final é dever do Escritório, que exporta antes da exclusão.

Cláusula 16 · Responsabilidade

16.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este contrato (LGPD, art. 42).

16.2. A H.Tech responde solidariamente com o Escritório quando descumprir a LGPD ou deixar de seguir Instrução lícita (LGPD, art. 42, § 1º, I).

16.3. A parte que indenizar Titular por culpa da outra tem direito de regresso.

16.4. Não há responsabilidade nas hipóteses do art. 43 da LGPD.

Cláusula 17 · Vigência e prevalência

17.1. Este contrato vale enquanto vigorarem os Termos de Uso, e depois disso até a exclusão de todos os Dados do Escritório.

17.2. A confidencialidade continua sem prazo.

17.3. No tratamento de dados pessoais, este contrato prevalece sobre os Termos de Uso.

17.4. As versões novas seguem a regra dos Termos de Uso: aviso de 30 dias e aceite por um Sócio. Enquanto a versão nova não é aceita, a Conexão MCP do Escritório fica bloqueada e os Sócios veem a tela de aceite.

Cláusula 18 · Foro

18.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Anexo I · Descrição do tratamento

Item Descrição
Finalidades gestão do escritório (processos, clientes, agenda, tarefas, prazos, peças, documentos e financeiro); captura de publicações em Fontes Públicas; cálculo de prazo; Portal do Cliente; mensagens a clientes por e-mail e, se ligado, WhatsApp; Conexão MCP; exportação; suporte com liberação; cópias de segurança
Titulares clientes do Escritório e seus representantes; partes contrárias; terceiros interessados; testemunhas; advogados do Escritório e de outras partes; servidores e magistrados citados em publicações; contatos de clientes; crianças e adolescentes em processos de família
Dados comuns nome, CPF, CNPJ, documento de identidade, e-mail, telefone, endereço, número CNJ do processo, polo, andamentos, publicações, documentos e peças, valores de honorários e cobranças, mensagens
Dados sensíveis os que aparecem em processo ou documento: saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dado genético ou biométrico (LGPD, art. 5º, II)
Dados especiais dados de crianças e adolescentes (LGPD, art. 14); dados sob segredo de justiça (CPC, art. 189)
Operações coleta (cadastro, importação e captura), armazenamento, organização, consulta, cálculo, transmissão (e-mail, Portal, MCP), exportação, anonimização e exclusão
Duração enquanto vigorar o contrato, mais o prazo da Cláusula 15
Frequência contínua

Anexo II · Medidas de segurança

Medida
Isolamento de cada escritório no banco: 141 políticas de segurança por linha com app.tenant_atual()
A aplicação não conecta ao banco como dono nem como superusuário
Senha com argon2id; sessão opaca de 32 bytes, guardada só como SHA-256; sessão ociosa expira em 8 horas e dura no máximo 7 dias
Cookie de sessão HttpOnly, Secure e SameSite; o Portal do Cliente usa cookie próprio SameSite=Strict
Agentes de IA entram por OAuth com PKCE, token de 15 minutos guardado só como hash e preso ao escritório
Trilha só de inclusão, com hash encadeado
Efeito jurídico só com aprovação de pessoa
Documentos em armazenamento privado, link assinado de 5 minutos, antivírus que recusa quando falha, quarentena e teto de 100 MiB
Registros técnicos mascaram CPF, CNPJ, e-mail, telefone e tokens
Cabeçalhos HSTS, nosniff, X-Frame-Options e CSP com script-src 'self'
Backoffice em endereço separado, com lista de IPs, segundo fator do operador e sem leitura de conteúdo sem liberação
Exportação só pelo Sócio, com o código do autenticador dos últimos 10 minutos
Contêiner da aplicação roda sem privilégio de administrador

Anexo III · Suboperadores

Suboperador Para quê Dados do Escritório País Contrato Estado
Railway Corporation (San Francisco, EUA) hospedagem da aplicação, do banco, do armazenamento de arquivos e do antivírus todos Estados Unidos, região US East DPA da Railway a definir em uso
Operador do armazenamento de arquivos por trás do endereço t3.storageapi.dev armazenamento de objetos documentos e arquivos a definir pelo contrato da Railway em uso; fora da lista do repositório
Microsoft (Microsoft 365, API Graph) e-mails a Usuários e a clientes do Escritório (link do Portal, avisos) nome, e-mail e texto da mensagem a definir a definir em uso
Microsoft (Azure, Brazil South) repasse das consultas ao DJEN número de OAB e publicações, com nomes de partes e advogados Brasil a definir em uso; assinatura no perfil pessoa física do dono
Meta Platforms (WhatsApp Cloud API) mensagens com clientes do Escritório telefone e texto a definir a definir só quando o Escritório ligar o WhatsApp; não configurado na produção

Anexo IV · Texto para o Escritório informar seus clientes

"Usamos o sistema Lastro, da H.Tech (CNPJ 51.312.657/0001-25), para organizar os processos e os documentos do escritório. O Lastro guarda os dados em servidores da Railway Corporation nos Estados Unidos. A transferência segue as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD. Os dados ficam lá enquanto você for nosso cliente e pelo prazo de guarda que a lei exigir. Para saber mais ou pedir cópia das cláusulas, fale com [contato do escritório]."